Ano 3 ( Outubro 2011 ) Volume 6

DOUTRINA

Eduardo de Melo Lucas Coelho
O quórum constitutivo das assembleias gerais – a pretexto do lançamento do 2.º Volume do «Código das Sociedades Comerciais em Comentário»

Resumo: O presente artigo, originado pela apresentação pública do 2.º Volume do «Código das Sociedades Comerciais em Comentário», versa sobre a «capacidade deliberativa» das assembleias das sociedades comerciais, segundo o modelo das sociedades anónimas delineado no artigo 383.º do CSC, o qual, por excepção, subordina a deliberação da maioria das matérias comentadas naquela obra a um quórum constitutivo de 1/3 do capital social, índice paradigmático da sua importância e delicadeza no âmbito de actividade de uma sociedade comercial. O autor debruça-se, consequentemente, sobre aspectos prototípicos da figura do quórum constitutivo no direito português e nos ordenamentos romano-germânicos inspiradores do CSC, a saber: a noção doutrinária; o acertamento inicial e subsequente, adstrito à competência do presidente da assembleia; o escopo teleológico, a funcionalidade e o recorte estrutural do quórum constitutivo; o cômputo do quórum nas duas vertentes estruturais, compreendendo unicamente acções providas de direito de voto in concreto, na base paramétrica do capital social representado.

Jorge M. Coutinho de Abreu
Sobre os gestores públicos

Resumo: Noção de gestor público, modos de aquisição e extinção do estatuto de gestor público, caracterização das relações entre, por um lado, o gestor público e, por outro, a empresa pública respectiva e o Estado, em especial incompatibilidades e impedimentos, deveres e responsabilidades, remunerações, eis os temas principais abordados neste estudo.

José Engrácia Antunes
A redução de capital por extinção de ações próprias

Resumo: A redução de capital por extinção de ações próprias («reduction of capital through share buy-back», «Kapitalherabsetzung durch Einziehung von eigen Aktien»), prevista no art. 463.º do CSC, consiste na operação jurídico-societária, estatutária e contabilística consistente na diminuição do montante do capital de uma sociedade anónima executada através da extinção de uma autocarteira de participações sociais. Contra o pano de fundo do estudo do instituto geral da redução de capital, o presente artigo visa proceder à análise das especialidades do conceito, finalidades, modalidades, e os aspectos centrais do regime jurídico (designadamente, a proteção dos sócios e dos credores sociais) desta figura específica.

Paulo de Tarso Domingues
O novo regime do capital social nas sociedades por quotas

Resumo: O DL 33/2011, de 7 de Março veio proceder a uma radical alteração na regulamentação do capital social nas sociedades por quotas. Neste artigo é analisado o novo regime de realização das entradas por parte dos quotistas, bem como a eliminação da exigência legal de um capital fixo mínimo. O capital social é agora livremente fixado pelos sócios. Continua, no entanto, a existir um capital social mínimo, que é agora variável e corresponde ao valor de um euro por cada sócio. Esta mudança de paradigma, que abre inquestionavelmente a porta à constituição de sociedades subcapitalizadas, poderá, contudo, paradoxalmente implicar uma mais efectiva e eficaz tutela dos credores sociais. Passa, na verdade, com este novo regime a ser mais fácil fundamentar a responsabilização directa dos sócios perante os credores sociais no caso de subcapitalização societária, com recurso à figura da desconsideração da personalidade jurídica.

Augusto Teixeira Garcia
O Código Comercial de Macau e os contributos do direito comparado

RESUMO: O objecto do presente artigo consiste na apresentação do processo de reforma que veio a culminar na publicação do Código Comercial de Macau e das influências do direito comparado na sua feitura. O artigo divide-se em cinco números: o primeiro, uma brevíssima introdução; o segundo, dedicado a expor a traço largo a situação legislativa, em sede de disciplina mercantil, existente em Macau, antes de 1999; o terceiro, a mostrar a divergência que se foi cavando relativamente à experiência legislativa portuguesa, sobretudo a partir de Abril de 1974; o quarto, mais extenso, dedicado à apresentação das linhas gerais da reforma empreendida, e dos exemplos de direito comparado que foram tidos em consideração na concreta formulação das soluções legais, mas também para apresentar alguns elementos
de direito comparado ulteriores à entrada em vigor do Código Comercial, que vieram a confirmar as soluções adoptadas. Embora a preferência tenha sido dada a soluções de direito continental, pois o sistema jurídico macaense, enquanto descendente do sistema jurídico português, é de raiz romano-germânica, também foram tidas em conta várias soluções e institutos do direito anglo-saxónico, assim como outras de fontes normativas de pendor internacionalístico. Finalmente, o número cinco dá conta da influência do Código Comercial de Macau na reforma da legislação comercial de alguns países, v.g., Moçambique e Timor-Leste.

Maria de Fátima Ribeiro
A função da acção social «ut singuli» e a sua subsidiariedade

Resumo: O artigo 77.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), norma que regula a acção social «ut singuli», estabelece que esta acção apenas pode ser proposta quando a própria sociedade não tenha solicitado a reparação do prejuízo sofrido. O presente trabalho visa esclarecer o alcance da requerida subsidiariedade.

Juliano Ferreira
Excepções ao dever de lançamento de oferta pública de aquisição

Resumo: A superveniência de uma posição de controlo na estrutura accionista de uma sociedade aberta é susceptível de desencadear interesses conflituantes e antagónicos, que embora dignos de tutela jurídica se revelam difíceis de conciliar. O intuito subjacente ao presente estudo assenta, por isso, na identificação dos interesses, por um lado, do adquirente de uma participação de controlo e, por outro, dos accionistas não titulares de idêntica posição de facto, procurando evidenciar os fundamentos ético-jurídicos que presidem à opção pela prevalência de um sobre os demais, em cada momento relevante.

João Ferreira Rebelo
As acções preferenciais sem voto no ordenamento jurídico português

Resumo: O presente estudo tem como objectivo fornecer uma perspectiva global sobre as acções preferenciais sem voto (“APsV”) no Direito Português. Procura-se perceber por que motivo as APsV nunca representaram uma verdadeira alternativa aos esquemas tradicionais de investimento e de financiamento societário, bem como discutir alguns temas que têm ocupado a doutrina nesta matéria: a natureza do dividendo prioritário como um direito de prioridade ou um direito a um dividendo suplementar e a identifi cação de critérios que esclareçam em que casos é necessário o consentimento dos titulares de APsV para tomar deliberações.

Giuseppe B. Portale
Sociedade de responsabilidade limitada sem capital social e empresário em nome individual com «capital destinado» (Capital social quo vadis?)

Resumo: Tendo como pano de fundo a jurisprudência comunitária (Centros e Überseering) e a concorrência entre ordenamentos em matéria de capital social, é analisado, no presente artigo, o movimento ensaiado no ordenamento jurídico italiano no sentido da criação de uma sociedade de responsabilidade limitada (sociedade por quotas) “sem capital”, bem como as novidades legislativas que ocorreram na França, Espanha (SNE), Bélgica (SRL-S), Alemanha
(UG) e União Europeia (SPE) relativas à introdução de modelos societários sem capital social mínimo. O estudo aborda ainda a fi gura do empresário individual de responsabilidade limitada
(em Portugal e França), assinalando a crise dos tipos societários e a contestação ao capital social como um efectivo instrumento de garantia de credores.

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