Ano 1 (Outubro 2009) Volume 2

CONGRESSO DSR

A Direito das Sociedades em Revista vai promover um congresso sobre Direito das Sociedades, que terá lugar em Lisboa, no início do Outono de 2010. Todos os juristas que se interessam por esta área de Direito ficam, desde já, desafiados a participar, nomeadamente mediante a apresentação de comunicações. Os temas a versar serão, em princípio, os seguintes: a reforma de 2006 do CSC à distância de quatro anos; novidades comunitárias; elaboração jurisprudencial; contencioso das deliberações (o presente e o futuro); constituição financeira (capital, outras contribuições dos sócios e contas); negociação de participações de controle. Os colegas que desejem apresentar comunicações devem manifestar a sua intenção até 28 de Fevereiro de 2010, enviando à Direito das Sociedades em Revista os respectivos títulos e curtos sumários das mesmas.

DOUTRINA

Luís Brito Correia
Admissibilidade de remuneração variável de um gerente de sociedade por quotas

RESUMO: O n.º 3 do art. 255.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) não proíbe uma remuneração variável em função das vendas, mas apenas a participação dos gerentes nos lucros, quando não esteja prevista no contrato. Não vejo nenhum motivo, de ordem literal, sistemática, histórica, comparativa ou racional, para interpretar restritivamente o n.º 1 do art. 255.º do CSC. Pelo contrário, todos os elementos de interpretação apontam no sentido da admissibilidade de remuneração de um gerente de sociedade por quotas em percentagem sobre o valor das vendas da sociedade – a começar pelo princípio da liberdade contratual.

Pedro Pais de Vasconcelos
Business judgment rule, deveres de cuidado e de lealdade, ilicitude e culpa e o artigo 64.°do Código das Sociedades Comerciais

RESUMO: Na reforma de 2006 do Código das Sociedades Comerciais, a responsabilidade dos gestores foi modificada com a introdução do duty of care do duty of loyalty e da business judgment rule, importados directamente do sistema de Delaware. Esta importação tinha-se tornado necessária pela globalização dos mercados financeiros, principalmente do mercado de capitais. Mas desta transposição resultam três dificuldades. A diversidade estrutural dos sistemas de responsabilidade civil no Delaware e em Portugal suscita a primeira dificuldade: a business judgment rule não trabalha com a separação entre ilicitude e culpa e a responsabilidade civil, em Portugal, dificilmente trabalha sem ela. Em segundo lugar, a lei portuguesa, na nova redacção do artigo 72.°, n.° 2, inverteu o sistema da business judgment rule impondo sobre o gestor, a quem é pedida a responsabilidade, que demonstre ter cumprido os deveres de cuidado e de lealdade, isto é, que demonstra a licitude da sua conduta. Em terceiro lugar, determinou a aplicação indistinta da business judgment rule à responsabilidade do gestor perante a sociedade, e também à sua responsabilidade perante sócios, credores e stakeholders. Este estudo trata do modo de concretizar o novo sistema de responsabilidade dos gestores do Código português das Sociedades Comerciais e das dificuldades de transposição do sistema do Delaware para um Código estruturalmente influenciado pelo direito europeu continental.

José Engrácia Antunes
O regimento do órgão de administração

RESUMO: O regimento ou regulamento interno do órgão de administração «Geschäftsordnung», «bylaws», «règlement intérieur», «regolamento», «régimen interno») designa o conjunto de disposições de natureza infra-legal e infra-estatutária relativas à composição, organização e funcionamento internos do órgão de administração plural de uma sociedade comercial. Figura pouco estudada, facto a que não é alheia a ausência de publicidade legal, ela corresponde, todavia, a uma “praxis” societária enraizada, com especial relevo na organização da administração das grandes sociedades anónimas.

Manuel Carneiro da Frada
Acordos parassociais “omnilaterais”

RESUMO: Os acordos parassociais, no caso de serem omnilaterais, convocam ponderações particulares. Se não estão em causa outros interesses além dos dos subscritores de tais acordos, quando a sociedade constitui o instrumento querido para a realização dos interesses aí regulados entre si por todos os sócios, o respectivo incumprimento não poderá ser afastado ou legitimado mediante a invocação de preceitos jussocietários. Nessa medida, justifica-se uma “desconsideração” da personalidade jurídica societária e dos preceitos que a regulam. Metodologicamente, deverá admitir-se uma redução teleológica do art. 17.º do CSC.

M. Nogueira Serens
O (Verdadeiro) Leitmotiv da Criação pelo Legislador Alemão das “Sociedades com Responsabilidade Limitada” (Gesellschaften mit beschränkter Haftung)

RESUMO: A criação pelo legislador alemão, no final de oitocentos, das “Sociedades com responsabilidade limitada (Gesellschaften mit be schränkter Haftung) – que, entre nós, tomaram o nome de “Sociedades por quotas de responsabilidade limitada” (Lei de 11 de Abril de 1901) – é comummente considerada como uma medida tendente a promover as iniciativas
económico-empresariais de pequena/média dimensão, relevando, por conseguinte, da preocupação com a necessidade de dar alento à concorrência. O Autor afasta-se desse entendimento. E, conquanto reconheça que o desenho do novo tipo societário o tornava particularmente adequado para servir de estrutura jurídica às pequenas/médias empresas, defende que na base da sua criação esteve, sim, a preocupação com a necessidade de robustecer a não-concorrência, colocando ao dispor dos cartéis uma forma de organização que aumentasse a sua eficácia monopolística.

Paulo de Tarso Domingues
O capital social como entrave ao financiamento das sociedades. Os novos conceitos e regime de capital social introduzidos pelo DL 64/2009 são solução?

RESUMO: O recente DL 64/2009, de 20 de Março – considerando a situação de crise que se vive nos mercados de capitais e as dificuldades que, do regime do capital social, resultam para o financiamento das sociedades – veio consagrar, ainda que com carácter transitório, mecanismos destinados a facilitar a realização de operações de capitalização por parte das sociedades anónimas. Entre outras medidas, aquele diploma criou um novo conceito (e regime) de capital social, que deixa agora de corresponder necessariamente à soma do valor nominal das participações sociais. Neste artigo, procede-se à análise do novo regime legal, concluindo-se que se tratou de uma opção legislativa criticável, na medida em que os mecanismos da lei não conseguem solucionar – ao menos de forma útil e eficiente – o problema que se pretendia resolver. E com este novo regime abalou-se, escusada e injustificadamente, um instituto central e fundamental do direito societário, até porque resultados idênticos aos pretendidos pelo legislador poderão ser alcançados através de instrumentos já conhecidos e permitidos pelo ordenamento jurídico.

Maria de Fátima Ribeiro
O âmbito de aplicação do artigo 270.°-F, n.° 4, do CSC e a responsabilidade “ilimitada” do sócio único

RESUMO: No âmbito do regime legal das sociedades unipessoais por quotas, são disciplinados expressamente os negócios jurídicos celebrados entre o sócio único e a sociedade. Neste âmbito, o artigo 270.º-F do CSC prevê, no n.º 4, que a violação do disposto nos seus números anteriores “implica a nulidade dos negócios jurídicos celebrados e responsabiliza ilimitadamente o sócio”. Com o presente estudo visa-se, através do recurso aos diversos factores hermenêuticos, com destaque para o esclarecimento da ratio legis, interpretar esse texto legal, atribuindo-lhe o alcance conforme ao pensamento legislativo. De caminho, problematiza-se a relação entre a norma em análise e a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, bem como a aplicabilidade do artigo 84.º do CSC às sociedades unipessoais por quotas.

CRÓNICAS DE DIREITO ESTRANGEIRO

Klaus J. Hopt
Congresso Alemão dos Juristas de 2008 em Erfurt: Secção de Direito Económico

De 22 a 26 de Setembro de 2008, decorreu em Erfurt o 67.º Congresso Alemão dos Juristas Deutscher Juristentag). O tema da secção de direito económico (Wirtschaftsrecht) era o seguinte: “Justificam-se regras especiais para sociedades cotadas em bolsa e para sociedades fechadas?”. O tema, que, à primeira vista, para não juristas, poderá parecer puramente teorético, é, sob um melhor enfoque, de grande actualidade e significado prático, tendo por isso suscitado um intenso debate. Inscreveram-se na secção dirigida pelo Professor Klaus J. Hopt, de Hamburgo, cerca de 300 participantes, tendo uma grande parte ouvido as quatro comunicações, participado durante dois dias na discussão, e, na deliberação relativa às conclusões, estiveram ainda presentes cerca de 80 membros. Tratando-se de uma deliberação de um Congresso dos Juristas, esta é uma boa base para recomendações ao legislador. As propostas foram preparadas com base num parecer do Professor Dr. Walter Bayer, da Universidade de Jena, e já publicadas pela C. H. Beck, em Munique. Dada a vastidão do tema, e para ser possível apresentar os diferentes pontos de vista da universidade, da prática e do estrangeiro, foram pedidas quatro comunicações – o que é pouco usual no Congresso Alemão dos Juristas –: Professor Dr. Reto Francioni, Presidente da Direcção da Deutsche Börse AG (e um aluno suíço do Professor Dr. Peter Forstmoser); Professor Dr. Gerd Krieger, advogado em Dusseldorf; Professor Dr. Peter O. Mülbert, da Universidade de Mainz; e Professor Dr. Eddy Wymeersch, da Universidade de Gent, antigo Presidente da Comission bancaire, financière et des assurances belga, em Bruxelas, e actualmente Presidente do CESR, Committee of European Securities Regulators.

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