Ano 7 ( Março 2015) Volume 13

DOUTRINA

J. M. Coutinho de Abreu, Rui Pereira Dias
Sociedades fechadas

RESUMO: Neste texto faz-se uma apresentação geral do direito aplicável às sociedades fechadas no direito societário português.

Catarina Serra
Mais umas “pinceladas” na legislação pré-insolvencial – Uma avaliação geral das alterações do DL n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro, ao PER e ao SIREVE (e à luz do Direito da União Europeia)

Resumo: No dia 2 de Março o DL n.º 26/2015 entrou em vigor. O diploma altera o PER e o SIREVE. As alterações não resolvem todos os problemas do Direito da insolvência português. Mais do que isso: foi desperdiçada uma boa oportunidade para conformar os instrumentos pré-insolvenciais aos requisitos mínimos estabelecidos na recente Recomendação da Comissão sobre uma nova abordagem em matéria de crise das empresas e de insolvência.

Maria Elisabete Ramos

Riscos de responsabilização dos administradores – Entre a previsão legislativa e a decisão jurisprudencial

RESUMO: O artigo identifica hipóteses legais responsabilizadoras dos administradores. Em seguida, é analisada criticamente a densificação jurisprudencial do requisito da ilicitude relevante para efeitos da responsabilidade civil pela administração da sociedade. A jurisprudência analisada mostra um padrão que a análise económica do direito já tinha identificado: a violação dos deveres de lealdade pode ser verdadeiramente rendosa para os infratores, tendencialmente ocorre nas vésperas do fi m do mandato e, por isso, é menos sensível à disciplina dos mecanismos de mercado. Neste contexto, cabe à responsabilidade civil o papel de devolver à sociedade (e aos sócios) os benefícios ilicitamente apropriados pelos administradores desleais.

Evaristo Mendes
Valor das participações sociais. Valor legal e valor estatutário. Discrepância de valores

RESUMO: O presente texto trata do valor de amortização das participações sociais, mormente nos casos de transmissão não consentida pela sociedade, exoneração, exclusão e morte de sócios. Especial atenção é dada à situação em que existe uma grande discrepância entre o valor legal e o valor que resulta do pacto social.

João Espírito Santo
O sistema «societário» norte-americano

RESUMO: O presente artigo pretende apresentar a um leitor familiarizado com as estruturas societárias-comerciais dos direitos europeus-continentais os institutos jurídicos do sistema norte-americano funcionalmente equivalentes daquelas, com dois enquadramentos, necessários à sua boa compreensão: um, histórico, que permite explicar o atual quadro “societário” americano, e, o outro, de consideração de um sistema particular de fontes, como é o de conjugação de normas de origem federal, de um lado, e federada, de outro.

Hugo Moredo Santos, Orlando Vogler Guiné
Comentário preliminar às alterações introduzidas no regime jurídico das obrigações

RESUMO: Este artigo analisa preliminarmente as alterações introduzidas no regime jurídico das obrigações. Embora haja ainda margem para melhorias, tal como relativamente a obrigações próprias, os autores concluem serem estas importantes alterações legais. O artigo inclui comentários a cada um dos artigos alterados.

Elda Marques
As recentes alterações ao regime das ações preferenciais – o Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro

RESUMO: As alterações introduzidas ao regime das ações preferenciais sem direito de voto intentam sobretudo conferir-lhe maior flexibilidade, admitindo-se nomeadamente a modelação estatutária de tais ações com configurações assaz diversas das anteriormente previstas, contanto que sejam subscritas exclusivamente por investidores qualificados. A respeito das ações preferenciais remíveis, as modificações correspondem a meras
adaptações e correção de lapsos de redação.

Diogo Tavares
Alterações de controlo em sociedades abertas e o dever de lançamento de OPA

RESUMO: O presente estudo visa estabelecer o quadro analítico aplicável a situações de alteração de controlo sobre sociedades abertas, com base numa linha interpretativa do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários conforme à ratio legis do regime das OPAs obrigatórias. São objecto de tratamento individualizado os casos de interposição de sociedade na cadeia de domínio de sociedade aberta e de conversão de uma situação de controlo conjunto em controlo singular.

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