Ano 6 ( Outubro 2014) Volume 12

DOUTRINA

Erasmo Valladão A. e N. França, Marcelo Vieira von Adamek
Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei n.º 12.441/2011): Anotações

RESUMO: O presente artigo analisa detidamente a Lei n. 12.441/2001, que introduziu no direito brasileiro, através da inserção de um novo art. 980-A no Código Civil brasileiro, a “empresa individual de responsabilidade limitada”. Trata-se, em realidade, de autêntica sociedade limitada unipessoal, que infelizmente recebeu tratamento legislativo inadequado nos vários pontos destacados no estudo.

Pedro Pais de Vasconcelos
Vinculação das sociedades comerciais

RESUMO: Neste texto tomo posição quanto à vinculação das sociedades comerciais perante terceiros, face ao princípio da especialidade, aos limites do objeto social, à existência e formalização em ata de prévia deliberação e à intervenção de certo número de gerentes ou administradores.

J. M. Coutinho de Abreu
Diálogos com a jurisprudência, IV – Vinculação de sociedades

RESUMO: Vigorando (supletiva ou estatutariamente) um método de representação conjunta, basta um administrador atuar para a sociedade ficar vinculada?

Rui Pinto Duarte
A redução de capital social «para libertação de excesso»

RESUMO: Este texto procura expor as origens das regras portuguesas sobre redução do capital social «para libertação de excesso», discutir algumas dúvidas por elas levantadas e apreciá-las do ponto de vista da política legislativa.

Catarina Serra
Societas Unius Personæ (SUP) – Um Golem na União Europeia?

RESUMO: A Proposta de Directiva criando a Societas Unius Personæ é previsível e inesperada. A SUP é, em rigor, um novo tipo nacional de sociedade mas a verdade é que ela se confunde com a Societas Privata Europæa em múltiplos aspectos. A sua disciplina é extraordinariamente liberal, pondo em causa alguns dos dogmas do Direito das sociedades (registo, lei aplicável, capital social). Há o perigo, a final, de que a SUP se transforme num Golem.

Alessio Bartolacelli
À procura da simplificação. Notas comparativas entre as recentes alterações da disciplina das SQ portuguesas e SRL italianas

RESUMO: Quer em Itália, quer em Portugal, tiveram recentemente lugar significativas reformas no direito das sociedades fechadas. Em ambos os casos, os pontos fundamentais dizem respeito ao capital mínimo e aos novos meios de constituição simplificada. Oferece-se aqui um panorama comparativo entre as soluções adotadas pelos dois Países, com o resultado que afinal testemunha uma maior eficácia – e uma maior ousadia – das soluções lusitanas.

Juliano Ferreira
Atuação em concertação entre acionistas – O modelo português de supervisão

RESUMO: A ocultação de relações de concertação acionista é suscetível de desencadear assimetrias de informação, distorcendo os mecanismos de formação de preços e permitindo a apropriação de benefícios privados sem o correspondente dever de lançamento de oferta pública de aquisição. O presente estudo centra-se na resposta encontrada pelo legislador nacional para trazer à luz do dia situações de concertação que, de outra forma, permaneceriam ocultas, tentando demonstrar como, a partir da alteração do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, se procurou remover o mais significativo obstáculo, a saber, as evidentes dificuldades de prova de existência de relações de atuação concertada.

Francisco Pinto da Silva
A influência dos credores bancários na administração das sociedades comerciais e a sua responsabilidade

RESUMO: Tal como os accionistas, os bancos enfrentam custos de agência, enquanto investidores externos na sociedade. Por isso, fazem incluir nos contratos de financiamento certas cláusulas (covenants), que lhes garantem poder de influência sobre a gestão societária. Após analisar as manifestações dessa influência, observamos como o direito societário português releva situações de influência sobre a administração e discutimos em que medida podem os bancos ser responsáveis perante a sociedade mutuária.

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