Ano 6 ( Março 2014) Volume 11

DOUTRINA

Pedro Pais de Vasconcelos
Avales dos sócios de sociedades comerciais

RESUMO: É muito frequente que os credores de sociedades comerciais de pequena e média dimensão, exijam para sua garantia a subscrição de livranças ou o aceite de letras em branco, avalizadas pelos respectivos sócios. Este texto trata da questão do eventual regresso entre os avalistas quando ocorre o pagamento dos avales por um ou mais, mas não todos os avalistas, e da eventual denúncia unilateral desses avales por sócios

Filipe Cassiano dos Santos
Fusão por incorporação, transmissão de posições jurídicas e relações mercantis intuitu personae



RESUMO: Partindo da análise breve da fusão como operação de reorganização societária resultante de um acordo entre sociedades e dos reflexos dela no plano dos sócios, o texto centra-se no preceito que estabelece a transmissão automática, com a inscrição no registo, das posições jurídicas da sociedade incorporada para a incorporante. A ratio da regra radica na transmissão indireta do corpus empresarial e na tutela do investimento dos sócios e da sua mobilização vantajosa – reflexo do interesse mercantil mais geral da máxima valorização do património empresarial. Depois, assinala-se que a transmissão no caso de fusão por incorporação apresenta especificidades, pois esta implica uma reconstrução subjectiva e uma reorganização empresarial, concluindo-se que corresponde normalmente a casos em que uma sociedade tem predomínio na relação. Por isto, sustenta-se que a transmissão de posições intuitu personae não é abrangida de plano na regra legal. Por fi m, analisa-se o problema do relevo do intuitus personae nas relações mercantis actuais, abordando-se um caso concreto: o da transmissão de livrança em branco e do pacto de preenchimento.

Paulo Olavo Cunha
O contrato de suprimento na sociedade anónima: aspetos substantivos e fiscais

RESUMO: Neste estudo procuramos caracterizar o contrato de suprimento no quadro das sociedades anónimas, nele enquadrando os financiamentos que sejam realizados pelos accionistas enquanto tais, e traçando, com a nitidez possível, a fronteira entre o crédito resultante de um contrato com essa natureza (de mútuo societário) e a relação jurídica (creditícia) emergente de uma fonte alheia à relação de socialidade e da mesma, por isso, totalmente autónoma. Por fim, analisamos os efeitos que decorrem deste contrato – que apresenta um regime jurídico sui generis
–, incluindo os meramente fiscais, que podem justificar o êxito que esta fi gura contratual específica tem tido na praxis societária.

Rita Lobo Xavier
Suspensão de deliberações sociais e inversão do contencioso

RESUMO: O novo Código de Processo Civil modifica a relação de instrumentalidade e provisoriedade existente entre a providência cautelar e a acção principal, estabelecendo o regime da inversão do contencioso. Este texto procura verificar o interesse deste regime no contexto do procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais.

Nuno Manuel Pinto Oliveira
O ónus da prova da culpa no art. 78.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais

RESUMO: A afirmação corrente de que os credores da sociedade têm o ónus da prova da culpa dos administradores carece de uma revisão crítica. Em primeiro lugar, alega-se que a responsabilidade dos administradores pode não ser extracontratual. Em segundo lugar, ainda que o seja, alega-se que não deve aplicar-se-lhe o art. 487.º, n.º 1, do Código Civil. Estando em causa ónus da prova da culpa não deve haver diferenças fundamentais entre a responsabilidade dos administradores para com sociedade e a responsabilidade dos administradores para com os credores da sociedade.

Maria Elisabete Ramos
Práticas restritivas da concorrência e deveres dos administradores de sociedades

RESUMO: Este estudo pretende apurar se as infrações às normas que proíbem as práticas restritivas da concorrência constituem simultaneamente a violação dos deveres orgânicos dos administradores para com a sociedade. O objetivo é determinar se a sociedade que foi condenada no pagamento da coima por infrações à concorrência tem fundamento legal para exigir a reparação dos danos aos administradores. Também procuramos saber se tal reparação de danos é uma manifestação (ou não) da chamada aplicação privada do direito da concorrência (private enforcement). Para resolver estes problemas, são consideradas, por um lado, a experiência norte-americana, as doutrinas alemã e portuguesa sobre o dever de atuar em conformidade com a lei. Por outro lado, são convocados o regime jurídico da concorrência e a disciplina jurídico-societária da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade.

Ricardo Costa
A cláusula “simul stabunt simul cadent” e a relação de administração com a sociedade

RESUMO: A previsão nos estatutos de uma sociedade comercial de uma cláusula “simul stabunt simul cadent”, através da qual se determina que a extinção do título de um ou mais dos administradores ou gerentes gera a extinção reflexa do título de todos os restantes, é o mote para a discussão da sua validade e das consequências que apresenta para o funcionamento do órgão administrativo plural.

Jorge A. Nunes Lopes
Responsabilidade civil dos administradores de instituições financeiras em crise ou insolventes

RESUMO: O governo da actividade creditícia-financeira constitui, à luz da teoria económica e do direito administrativo, uma actividade perigosa. Apresentam-se neste artigo as implicações jus-civilistas desta concepção, com relevância na tutela dos credores de instituições financeiras em crise ou insolventes.

Paulo Pichel
O âmbito espacial do regime de coligação societária à luz do Direito da União Europeia

RESUMO: O art. 481.º, nº 2, do CSC, ao limitar o âmbito espacial do regime de coligação societária a situações puramente internas, suscita problemas de discriminação de grupos de sociedades cujo estatuto pessoal é regulado por outros ordenamentos jurídicos da União. Em sentido oposto, a aplicação excecional do regime a situações plurilocalizadas poderá gerar entraves à liberdade de estabelecimento. A solução para o problema poderá passar por, tendencialmente, tornar o acesso ao regime dependente de um ato de vontade do grupo, independentemente do seu caráter multiterritorial.

JURISPRUDÊNCIA

Rui Pereira Dias
O acórdão Mömax do Tribunal de Justiça da União Europeia (6.2.2014, C-528/12) – breves notas

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