Estatutos

Estatutos da ADSR - Associação Direito das Sociedades em Revista

(redação resultante da deliberação da assembleia geral de 16 de fevereiro de 2013)

Artigo 1.º

(Denominação)

Rege-se pelos presentes estatutos a associação sem fins lucrativos denominada ADSR - Associação Direito das Sociedades em Revista.

Artigo 2.º

(Fim)

O fim da Associação é promover o estudo do Direito das Sociedades Comerciais.

Artigo 3.º

(Actividades)

Com vista a prosseguir o seu fim, a Associação propõe-se, designadamente:

  • a) Editar livros e revistas;
  • b) Organizar conferências, colóquios, congressos e eventos afins;
  • c) Dar opinião sobre iniciativas legislativas;
  • d) Elaborar estudos.

Artigo 4.º

(Duração)

A Associação durará por tempo indeterminado.

Artigo 5.º

(Sede)

A sede da Associação é em Lisboa, na rua Castilho, n.º 14-C, 5.º, 1250-069 Lisboa.

Artigo 6.º

(Requisitos para ser associado)

Pode ser membro da associação quem seja autor de um ou mais textos publicados sobre Direito das Sociedades Comerciais.

Artigo 7.º

(Aquisição da qualidade de associado)

A admissão como associado dá-se mediante deliberação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, com parecer favorável do Conselho Científico.

Artigo 8.º

(Perda da qualidade de associado)

Além do mais previsto na lei, a qualidade de associado perde-se por:

  • a) Renúncia;
  • b) Deliberação da assembleia geral fundada na falta grave de cumprimento dos deveres inerentes à qualidade de associado.

Artigo 9.º

(Deveres dos associados)

São deveres de cada um dos associados, além de outros previstos na lei:

  • a) Contribuir para a prossecução do fim da Associação;
  • b) Colaborar nas actividades da Associação;
  • c) Pagar a jóia e a quota anual que venham a ser fixadas pela assembleia geral.

Artigo 10.º

(Direitos dos associados)

São direitos de cada um dos associados, além de outros previstos na lei:

  • a) Participar na assembleia geral;
  • b) Ser eleito para os órgãos sociais;
  • c) Participar nos eventos promovidos pela Associação em termos privilegiados relativamente ao público em geral.

Artigo 11.º

(Receitas da Associação)

São receitas da Associação:

  • a) As jóias e as quotas que os associados venham a pagar, nos termos que a assembleia geral estabeleça;
  • b) Os donativos recebidos;
  • c) Os rendimentos de quaisquer bens que possua;
  • d) As contrapartidas dos serviços que preste.

Artigo 12.º

(Custos da Associação)

São custos da Associação:

  • a) Os encargos gerais inerentes à sua existência e funcionamento;
  • b) Os encargos inerentes aos eventos que promova;
  • c) Outros encargos em que incorra com vista à prossecução do seu fim.

Artigo 13.º

(Órgãos da Associação)

São órgãos da Associação:

  • a) A assembleia geral;
  • b) A direcção;
  • c) O conselho fiscal;
  • d) O conselho científico.

Artigo 14.º

(Duração dos mandatos)

1. Os mandatos dos membros da direcção e do conselho fiscal durarão por períodos de dois anos, coincidentes com os anos civis.

2. É permitida a recondução, por uma ou mais vezes.

Artigo 15.º

(Competência da assembleia geral)

Compete à assembleia geral:

  • a) Eleger os membros da direcção, do conselho fiscal e da sua mesa;
  • b) Aprovar as contas anuais apresentadas pela direcção;
  • c) Decidir sobre o seu próprio funcionamento, forma de deliberar e método de proceder às eleições dos membros dos outros órgãos sociais;
  • d) Estabelecer o pagamento de jóias e quotas pelos associados;
  • e) Tudo o mais que a lei ou os presentes estatutos não atribuam aos outros órgãos sociais.

Artigo 16.º

(Mesa da assembleia geral)

1. A assembleia geral dispõe de uma mesa, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pela assembleia por períodos de tempo coincidentes com os dos mandatos da direcção e do conselho fiscal.

2. À mesa da assembleia geral compete:

  • a) Orientar as reuniões da assembleia geral;
  • b) Elaborar as respectivas actas.

Artigo 17.º

(Convocação da assembleia geral)

1. Compete ao presidente da mesa convocar as reuniões da assembleia geral.

2. As reuniões da assembleia geral são convocadas por avisos postais, expedidos para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias, ou mediante publicação do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.

Artigo 18.º

(Funcionamento da assembleia geral)

1. A assembleia geral só pode deliberar em primeira convocação se estiverem presentes ou representados, pelo menos, associados que correspondam a metade do total.

2. Não podendo a assembleia geral deliberar em primeira convocação por falta do quórum referido no número anterior, a mesma considerar-se-á automaticamente convocada para reunir em segunda convocação na hora seguinte do mesmo dia, no mesmo local.

3. Cada associado dispõe de um voto.

4. Salvo o disposto no artigo 25.º, as deliberações considerar-se-ão tomadas quando uma proposta merecer os votos da maioria absoluta dos associados presentes ou representados.

Artigo 19.º

(Composição do conselho fiscal e da direcção)

Quer o conselho fiscal quer a direcção são compostos por três membros, sendo um presidente.

Artigo 20.º

(Competência do conselho fiscal)

Compete ao conselho fiscal:

  • a) Dar parecer sobre as contas anuais apresentadas pela direcção;
  • b) Fiscalizar e apreciar a actividade da direcção;
  • c) Apresentar propostas de actividades a serem desenvolvidas.

Artigo 21.º

(Competência da direcção)

Compete à direcção:

  • a) Administrar e representar a Associação;
  • b) Promover actividades com vista à prossecução do fim da Associação;
  • c) Elaborar as contas anuais, a serem submetidas à assembleia geral até 31 de Março do ano seguinte;
  • d) Apresentar anualmente um relatório das actividades da Associação, a submeter à assembleia geral em conjunto com as contas anuais.

Artigo 22.º

(Vinculação da Associação)

Para vincular a Associação, é necessária e suficiente a intervenção conjunta de dois dos membros da Direcção.

Artigo 23.º

(Composição do conselho científico)

1. Inicialmente, o conselho científico é composto por todos os fundadores da Associação.

2. Sempre que o julgue oportuno, o conselho científico cooptará novos membros.

3. O conselho científico tem um presidente, eleito pelos seus membros por períodos de dois anos.

Artigo 24.º

(Competência do conselho científico)

Compete ao conselho científico, em articulação com a Direção:

  • a) Promover a realização de estudos e congressos;
  • b) Definir o modelo de governo das revistas editadas pela Associação;
  • c) Designar os membros dos órgãos das revistas editadas pela Associação;